HC 989646 - DECISAO

HC 989646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da mudança de entendimento jurisprudencial sobre o padrão probatório para abordagem, as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (fuga/manobra ao avistar a viatura) e a materialidade e autoria restaram demonstradas por prova documental e testemunhal, de modo que o writ não pode substituir a revisão criminal nem prospera a pretensão de reexame de provas.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tempus Regit Actum Coisa Julgada

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Parties

LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação afronta o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se as provas que fundamentaram a condenação foram obtidas de forma ilícita (busca pessoal e veicular)
  3. 3 Aplicabilidade de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da mudança de entendimento jurisprudencial sobre o padrão probatório para abordagem, as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (fuga/manobra ao avistar a viatura) e a materialidade e autoria restaram demonstradas por prova documental e testemunhal, de modo que o writ não pode substituir a revisão criminal nem prospera a pretensão de reexame de provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.