HC 974934 - ACORDAO

HC 974934 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido na qualidade de substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais, diante da limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KLEBER MATOS CASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

KLEBER MATOS CASTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de supressão de instância ao admitir writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido na qualidade de substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais, diante da limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.