AREsp 2545884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal, e à época da sentença era legítimo considerar processos em curso para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: VITOR FERNANDO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tema 1.139
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tema 1.139

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Parties

VITOR FERNANDO DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de ações penais em curso para fins de afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal, e à época da sentença era legítimo considerar processos em curso para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.