HC 935718 - ACORDAO

HC 935718 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados; não havendo inauguração da competência desta Corte sobre o mérito da condenação transitada em julgado, não se conhece o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, sobretudo quando a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal local, o que acarretaria supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL SEVERINO DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilicitude De Prova / Busca Pessoal, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilicitude De Prova / Busca Pessoal Roubo Circunstanciado

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Parties

DANIEL SEVERINO DOS SANTOS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Se a alegada nulidade por ilicitude da busca pessoal foi apreciada pelo Tribunal a quo ou se implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados; não havendo inauguração da competência desta Corte sobre o mérito da condenação transitada em julgado, não se conhece o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, sobretudo quando a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal local, o que acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 1568-1570)