AREsp 2833874 - DECISAO

AREsp 2833874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque as alegações do recorrente constituem mera reiteração de teses já analisadas em instâncias anteriores e em revisões criminais anteriores, sem demonstração de prejuízo, estando várias matérias preclusas ou sem o devido prequestionamento, e porque a ausência de algumas mídias foi de conhecimento da defesa e não demonstrou afetar o resultado probatório.

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Bilateralidade Do Delito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Bilateralidade Do Delito Prequestionamento +2 more

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Parties

MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa por não disponibilização integral de provas investigativas
  3. 3 violação da paridade de armas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque as alegações do recorrente constituem mera reiteração de teses já analisadas em instâncias anteriores e em revisões criminais anteriores, sem demonstração de prejuízo, estando várias matérias preclusas ou sem o devido prequestionamento, e porque a ausência de algumas mídias foi de conhecimento da defesa e não demonstrou afetar o resultado probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.