AREsp 2780856 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não foram demonstradas prova nova de inocência nem inexistência absoluta de prova que autorizem a revisão criminal, e faltou repercussão geral da matéria (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Revisionando/recorrente: Fabrício Moderno Lima Gonçalves; Vítima: Luiz Francisco dos Santos Isidoro; Corréu: CHRISTIAN; Corréu: GUILHERME; Corréu: JOÃO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Qualificadora De Motivo Fútil
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Fabrício Moderno Lima Gonçalves

Revisionando/recorrente

Luiz Francisco dos Santos Isidoro

Vítima

CHRISTIAN

Corréu

GUILHERME

Corréu

JOÃO HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em ação de revisão criminal
  3. 3 Cabimento da revisão criminal diante de suposta insuficiência de provas ou inexistência absoluta de prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não foram demonstradas prova nova de inocência nem inexistência absoluta de prova que autorizem a revisão criminal, e faltou repercussão geral da matéria (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.