REsp 2029623 - DECISAO

REsp 2029623 - DECISAO

Havendo mera revaloração subjetiva da prova pelo tribunal a quo, sem indicação de prova nova, comprovação de falsidade das provas ou violação expressa do texto legal autorizadora da revisão criminal, ausente hipótese autorizadora da revisão, deve ser restabelecida a coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão condenatório proferido em apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente: Ítalo Bruno Simões Cruz; Corréu: Diógenes Luiz Portela de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Revaloração Da Prova, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Revaloração Da Prova Ampla Defesa In Dubio Pro Reo Coisa Julgada Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ítalo Bruno Simões Cruz

Requerente

Diógenes Luiz Portela de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando há mera revaloração de prova
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos dos arts. 621 e 625 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Havendo mera revaloração subjetiva da prova pelo tribunal a quo, sem indicação de prova nova, comprovação de falsidade das provas ou violação expressa do texto legal autorizadora da revisão criminal, ausente hipótese autorizadora da revisão, deve ser restabelecida a coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão condenatório proferido em apelação.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão condenatório proferido em apelação.
  • Publique-se.