AREsp 2424818 - ACORDAO

AREsp 2424818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era incognoscível por fundamentação deficiente em razão da ausência de indicação clara de ofensa ao art. 621 do CPP (Súmula 284/STF), não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (mereira transcrição de ementas insuficiente), e o aresto paradigma do mesmo tribunal não pode configurar divergência (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI; Recorrido: Ministério Público Federal; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Se a menção isolada a dispositivos federais sem indicação de ofensa ao art. 621 do CPP torna o recurso especial incognoscível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas viabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Se acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal recorrido configura dissenso jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial na alínea c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era incognoscível por fundamentação deficiente em razão da ausência de indicação clara de ofensa ao art. 621 do CPP (Súmula 284/STF), não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (mereira transcrição de ementas insuficiente), e o aresto paradigma do mesmo tribunal não pode configurar divergência (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.