AREsp 2613052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é medida de natureza vinculada, prevista no art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como recurso extemporâneo para rediscutir matéria já julgada, e a tese do recorrente já havia sido apreciada em HC anteriormente, configurando mera reiteração.

Parties
Agravante: EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Culposo, Dosimetria, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Revisão Criminal Homicídio Culposo Dosimetria Agravo Regimental

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Parties

EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como meio para rediscutir matéria já julgada
  2. 2 Incidência da agravante do motivo fútil (art. 61, II, "d", CP) em condenação por homicídio culposo
  3. 3 Preclusão/reateria de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é medida de natureza vinculada, prevista no art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como recurso extemporâneo para rediscutir matéria já julgada, e a tese do recorrente já havia sido apreciada em HC anteriormente, configurando mera reiteração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.