AREsp 2024894 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão monocrática por entender que a prova nova apresentada é insuficiente para refutar de forma inequívoca o conjunto probatório que fundamentou a condenação, e que o reexame do conjunto fático-probatório demandaria dilação probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PEREIRA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Recurso Especial, Corrupção Passiva
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Recurso Especial Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a prova nova é suficiente para desconstituir o substrato probatório sem demandar reexame de provas
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame fático-probatório (segundo recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão monocrática por entender que a prova nova apresentada é insuficiente para refutar de forma inequívoca o conjunto probatório que fundamentou a condenação, e que o reexame do conjunto fático-probatório demandaria dilação probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial