AREsp 2714541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal não se presta ao reexame de provas e fatos já decididos sem apresentação de novos elementos probatórios, não estando demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, a reincidência justifica regime inicial mais gravoso e a hipótese de substituição da pena não se verificou diante das circunstâncias judiciais do caso.

Parties
Agravante: ESMAEL CRISPIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

ESMAEL CRISPIM MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe a revisão criminal para reexame de regime de cumprimento de pena sem apresentação de novos elementos probatórios?
  2. 2 A reincidência legitima a fixação de regime inicial mais gravoso?
  3. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende de circunstâncias judiciais favoráveis e novos elementos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal não se presta ao reexame de provas e fatos já decididos sem apresentação de novos elementos probatórios, não estando demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, a reincidência justifica regime inicial mais gravoso e a hipótese de substituição da pena não se verificou diante das circunstâncias judiciais do caso.