HC 987445 - ACORDAO

HC 987445 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do pedido revisional e nega-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode servir de nova apelação para reexame do conjunto probatório sem indicação de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), e porque não é possível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior; inexistem erro judiciário inequívoco ou ilegalidade manifesta que autorizem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: MATHEUS TAVARES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS TAVARES MARQUES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do pedido revisional e nega-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode servir de nova apelação para reexame do conjunto probatório sem indicação de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), e porque não é possível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior; inexistem erro judiciário inequívoco ou ilegalidade manifesta que autorizem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.