HC 956199 - ACORDAO

HC 956199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em relação a matéria com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; ademais, as provas (apreensão da arma, munições e carregadores) foram obtidas em diligência regular anterior ao ingresso ilegal no domicílio e, por isso, constituem prova autônoma não contaminada pela posterior violação dos direitos fundamentais; o laudo pericial que apontou lesões recentes não foi considerado conclusivo para comprovar tortura capaz de infirmar a condenação em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS CHAVES; Corré: KAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Invasão De Domicílio Abuso De Autoridade Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CHAVES

Agravante

KAROLINA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já transitada em julgado
  2. 2 Validade das provas obtidas durante abordagem policial em via pública quando há ingresso ilegal posterior no domicílio
  3. 3 Peso probatório e alcance do laudo pericial que atesta lesões corporais recentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em relação a matéria com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ; ademais, as provas (apreensão da arma, munições e carregadores) foram obtidas em diligência regular anterior ao ingresso ilegal no domicílio e, por isso, constituem prova autônoma não contaminada pela posterior violação dos direitos fundamentais; o laudo pericial que apontou lesões recentes não foi considerado conclusivo para comprovar tortura capaz de infirmar a condenação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus