HC 976979 - ACORDAO

HC 976979 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria central (pedido de absolvição por peculato) não foi analisada pelo Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente a revisão criminal sem análise do mérito, de modo que este Tribunal estaria a incidir em supressão de instância ao apreciar a questão; ademais, não foram trazidos fatos novos ou argumentos aptos a preencher os requisitos do art. 621 do CPP que justificassem a revisão.

Parties
Agravante: PAULO MIGUEL STEFAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Peculato, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Peculato Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO MIGUEL STEFAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria central (pedido de absolvição por peculato) não foi analisada pelo Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente a revisão criminal sem análise do mérito, de modo que este Tribunal estaria a incidir em supressão de instância ao apreciar a questão; ademais, não foram trazidos fatos novos ou argumentos aptos a preencher os requisitos do art. 621 do CPP que justificassem a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.