AREsp 2522195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal pretendida pelo agravante visava o reexame de questões e provas já apreciadas, sem apresentação de prova nova ou demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP, caracterizando tentativa de segunda apelação e atraindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: YGOR DA SILVA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Latrocínio Coisa Julgada Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

YGOR DA SILVA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal pretendida pelo agravante visava o reexame de questões e provas já apreciadas, sem apresentação de prova nova ou demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP, caracterizando tentativa de segunda apelação e atraindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.