AREsp 2606152 - DECISAO

AREsp 2606152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ), a alegada nulidade relativa quanto ao conteúdo de celular não demonstrou prejuízo capaz de anular a prova (art. 563 do CPP), houve amplo contraditório e outras provas independentes sustentam a condenação, e a dosimetria das penas não apresenta flagrante ilegalidade que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: EDSON DE OLIVEIRA; Réu: RAFAEL CAZARIN; Réu: NATANAEL DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Probatória, Dosimetria Da Pena, Sigilo Das Comunicações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Probatória Dosimetria Da Pena Sigilo Das Comunicações Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Agravante

RAFAEL CAZARIN

Réu

NATANAEL DOS SANTOS AMARAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Nulidade por acesso ao conteúdo de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ), a alegada nulidade relativa quanto ao conteúdo de celular não demonstrou prejuízo capaz de anular a prova (art. 563 do CPP), houve amplo contraditório e outras provas independentes sustentam a condenação, e a dosimetria das penas não apresenta flagrante ilegalidade que autorizasse reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.