HC 959880 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus
2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas sem os pressupostos do art. 621 do CPP
3. 3 Se a análise do habeas corpus pelo STJ incorreria em supressão de instância quando teses não foram debatidas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo vedado utilizar a revisão criminal como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas sem os pressupostos do art. 621 do CPP, e porque a análise do habeas corpus pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.