HC 980528 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP e o requerente busca reapreciação do conjunto fático-probatório já examinado em apelação, não demonstrando contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
- Parties
- Agravante: JOSEMAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSEMAR DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de provas já analisadas em apelação
- 2 Se há contrariedade manifesta à evidência dos autos que autorize revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP e o requerente busca reapreciação do conjunto fático-probatório já examinado em apelação, não demonstrando contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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