AREsp 2199731 - DECISAO

AREsp 2199731 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo; quanto ao alegado vício de omissão, a matéria está preclusa por ausência de embargos de declaração e não foi invocado o art. 619 do CPP; no mérito, não há prova de erro manifesto ou de prova comprovadamente falsa que autorize a revisão criminal (art. 621, I, do CPP), havendo conjunto probatório suficiente que comprova materialidade e autoria, de modo que, aplicando a vedação de reapreciação probatória da Súmula n. 7 do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Parties
Agravante: JANDRÉ SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão +1 more

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Parties

JANDRÉ SOBREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e preclusão por não opor embargos de declaração
  2. 2 se a condenação é contrária à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP)
  3. 3 vedação à reapreciação de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo; quanto ao alegado vício de omissão, a matéria está preclusa por ausência de embargos de declaração e não foi invocado o art. 619 do CPP; no mérito, não há prova de erro manifesto ou de prova comprovadamente falsa que autorize a revisão criminal (art. 621, I, do CPP), havendo conjunto probatório suficiente que comprova materialidade e autoria, de modo que, aplicando a vedação de reapreciação probatória da Súmula n. 7 do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.