AREsp 2545884 - ACORDAO
A mudança de entendimento jurisprudencial do STJ posterior ao trânsito em julgado da condenação não pode fundamentar revisão criminal; por isso, não se admite aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1139 para alterar a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu em 3.8.2018, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: VITOR FERNANDO DA SILVA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR FERNANDO DA SILVA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado permite a revisão criminal para aplicação retroativa da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
A mudança de entendimento jurisprudencial do STJ posterior ao trânsito em julgado da condenação não pode fundamentar revisão criminal; por isso, não se admite aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1139 para alterar a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu em 3.8.2018, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manter a sentença condenatória.
Full Case Text
Judgment text and source record
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