HC 971484 - ACORDAO

HC 971484 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, a revisão criminal não se presta a rediscutir matérias já decididas nem a reexaminar fatos e provas na via eleita, e a mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para a propositura de revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da orientação do STJ.

Parties
Agravante: RÉGIS PARANHOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade, Ingresso No Domicílio
Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Habeas Corpus Admissibilidade Ingresso No Domicílio

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Parties

RÉGIS PARANHOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Se a revisão criminal é meio admissível para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a mudança de orientação jurisprudencial autoriza revisão criminal da aplicação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, a revisão criminal não se presta a rediscutir matérias já decididas nem a reexaminar fatos e provas na via eleita, e a mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para a propositura de revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da orientação do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.