HC 1023966 - DECISAO

HC 1023966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo por objetivo impugnar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Tribunal exceto em relação aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Quesitação No Tribunal Do Júri, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Quesitação No Tribunal Do Júri Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

ADRIANO BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de quesito específico sobre conhecimento do partícipe quanto ao meio cruel (art. 30 CP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo por objetivo impugnar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Tribunal exceto em relação aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.