HC 994288 - ACORDAO

HC 994288 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio hábil para substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não submetido à competência deste Superior Tribunal, devendo a revisão ser proposta no Tribunal de origem; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o julgamento de mérito pelo STJ, sendo proporcional o aumento em 1/2 pela continuidade delitiva ante as circunstâncias fáticas e qualificadoras reconhecidas no acórdão de apelação.

Parties
Paciente: REGINALDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica, Competência, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

REGINALDO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência desta Corte para conhecer de revisão criminal apenas de seus próprios acórdãos
  3. 3 Proporcionalidade da fração aplicada por continuidade delitiva específica na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio hábil para substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não submetido à competência deste Superior Tribunal, devendo a revisão ser proposta no Tribunal de origem; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o julgamento de mérito pelo STJ, sendo proporcional o aumento em 1/2 pela continuidade delitiva ante as circunstâncias fáticas e qualificadoras reconhecidas no acórdão de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.