HC 1009884 - ACORDAO

HC 1009884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para reexame de provas já analisadas; a agravante não demonstrou existência de novas provas aptas a enquadrar o caso nas hipóteses do art. 621 do CPP, e rever tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Segundo Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Segundo Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

LUCIANA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para reexame de provas já analisadas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio quando implicaria revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para reexame de provas já analisadas; a agravante não demonstrou existência de novas provas aptas a enquadrar o caso nas hipóteses do art. 621 do CPP, e rever tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus