REsp 2097660 - ACORDAO

REsp 2097660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a tese sustida já foi apreciada e alinhada à orientação desta Corte (incidência da Súmula 83); ademais, a decisão monocrática está em conformidade com o RISTJ e o CPC e sujeita a agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Homicídio Tentado E Qualificado, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para corrigir a dosimetria da pena reanalisando tese já apreciada em apelação e em agravo regimental no habeas corpus.
  2. 2 Se a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca das consequências do crime demanda o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a tese sustida já foi apreciada e alinhada à orientação desta Corte (incidência da Súmula 83); ademais, a decisão monocrática está em conformidade com o RISTJ e o CPC e sujeita a agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.