AREsp 2799325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional visava rediscutir prova já produzida e definitivamente analisada pelas instâncias ordinárias, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Rediscussão De Provas, Art. 621 Do CPP, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Rediscussão De Provas Art. 621 Do CPP Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para reanálise de provas já existentes nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional visava rediscutir prova já produzida e definitivamente analisada pelas instâncias ordinárias, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial