AREsp 2878952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara, específica e objetiva, em que ponto o recurso especial indicou violação ao art. 621 do CPP, não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF e, assim, restando a fundamentação deficiente para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Revisão Criminal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se houve demonstração clara e específica de violação ao art. 621, incisos I, II ou III, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara, específica e objetiva, em que ponto o recurso especial indicou violação ao art. 621 do CPP, não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF e, assim, restando a fundamentação deficiente para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação à incidência da Súmula 284/STF