AREsp 2798710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava apoiada em provas autônomas (confissão, depoimentos de vítimas e testemunhas), sendo vedado o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); a prova do emprego de arma de fogo pode decorrer de outros elementos, a Lei n. 13.654/2018 não beneficiou o réu no caso de roubo com arma de fogo, e a revisão criminal não é adequada para desconstituir coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial posterior.

Parties
Agravante: WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Reexame De Provas, Reincidência Específica, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Reexame De Provas Reincidência Específica Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria
  2. 2 irregularidade no reconhecimento fotográfico
  3. 3 ausência de prova da utilização de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava apoiada em provas autônomas (confissão, depoimentos de vítimas e testemunhas), sendo vedado o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); a prova do emprego de arma de fogo pode decorrer de outros elementos, a Lei n. 13.654/2018 não beneficiou o réu no caso de roubo com arma de fogo, e a revisão criminal não é adequada para desconstituir coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial