RvCr 6654 - DECISAO

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Não conhecer do pedido revisional porque não se demonstrou contrariedade manifesto ao texto legal ou à evidência dos autos (inciso I) e porque a alegada prova nova (declaração do corréu em cartório) não foi produzida mediante o procedimento de justificação criminal com contraditório, faltando condição de procedibilidade exigida pelo inciso III do art. 621 do CPP; adicionalmente, parte da matéria (art. 273, §1º-B) não foi objeto de exame no acórdão rescindendo, o que impede a revisão por esta Corte.

Parties
Requerente: Joao Victor Silva do Advento; Corréu: Bruno Ueta Takahashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido revisional não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Busca Veicular, Denúncia Anônima, Prova Nova, Justificação Criminal, Coisa Julgada, In Dubio Pro Reo
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Parties

Joao Victor Silva do Advento

Requerente

Bruno Ueta Takahashi

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621, I e III, do CPP
  2. 2 Nulidade da busca veicular realizada a partir de denúncia anônima
  3. 3 Valoração da prova e alegação de contrariedade à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido revisional porque não se demonstrou contrariedade manifesto ao texto legal ou à evidência dos autos (inciso I) e porque a alegada prova nova (declaração do corréu em cartório) não foi produzida mediante o procedimento de justificação criminal com contraditório, faltando condição de procedibilidade exigida pelo inciso III do art. 621 do CPP; adicionalmente, parte da matéria (art. 273, §1º-B) não foi objeto de exame no acórdão rescindendo, o que impede a revisão por esta Corte.

Court Disposition

Pedido revisional não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido revisional.
  • Publique-se.