AREsp 3027423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar de ofício a dosimetria da pena já apreciada em apelação, utilizou a revisão criminal como sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade, teratologia ou novas provas, violando os arts. 621 e 622 do CPP; assim, cassou-se o acórdão da revisão criminal e restabeleceu-se a dosimetria fixada no acórdão de apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão da Revisão Criminal n. 1409296-17.2024.8.12.0000 cassado; restabelecida a dosimetria da pena nos termos do acórdão proferido no recurso de apelação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Reexame De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de revisão criminal, reexaminar de ofício a dosimetria da pena quando a matéria já foi objeto de análise em recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar de ofício a dosimetria da pena já apreciada em apelação, utilizou a revisão criminal como sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade, teratologia ou novas provas, violando os arts. 621 e 622 do CPP; assim, cassou-se o acórdão da revisão criminal e restabeleceu-se a dosimetria fixada no acórdão de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão da Revisão Criminal n. 1409296-17.2024.8.12.0000 cassado; restabelecida a dosimetria da pena nos termos do acórdão proferido no recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 1409296-17.2024.8.12.0000.