AREsp 2972472 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão criminal pretendida não apresentou elementos novos, consistindo em mera reiteração de teses já apreciadas; o recurso especial igualmente padeceu de deficiência de fundamentação sem individualização clara dos dispositivos tidos por violados, sendo incabíveis nesta via alegações constitucionais e inviável o reexame do acervo fático-probatório, além de ausente o prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: JACKSON MARTINS GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nulidade Por Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Nulidade Por Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

JACKSON MARTINS GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão criminal pretendida não apresentou elementos novos, consistindo em mera reiteração de teses já apreciadas; o recurso especial igualmente padeceu de deficiência de fundamentação sem individualização clara dos dispositivos tidos por violados, sendo incabíveis nesta via alegações constitucionais e inviável o reexame do acervo fático-probatório, além de ausente o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.