AREsp 2812354 - DECISAO

AREsp 2812354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), e porque a matéria versada demandaria reexame de prova e não demonstrou flagrante ilegalidade nem fatos novos aptos a justificar a revisão criminal, incidindo também óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: ULISSES DA SILVA; Decisão Agravada: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Processo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULISSES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Processo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso por suposto revolvimento fático-probatório
  2. 2 Exigência de indicação clara e específica da violação do art. 621, I, do CPP para habilitar recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal para redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), e porque a matéria versada demandaria reexame de prova e não demonstrou flagrante ilegalidade nem fatos novos aptos a justificar a revisão criminal, incidindo também óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.