REsp 2096798 - ACORDAO

REsp 2096798 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.605/1998 (mesmo após embargos de declaração e sem indicação de violação ao art. 619 do CPP), e, superado esse óbice, a revisão criminal é inadequada para reabrir matéria já julgada (art. 621 do CPP; Súmula 83/STJ), havendo ainda precedente sobre o quantum indenizatório, de modo que não se demonstrou hipótese de interferência nos termos indicados pelo agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO CATARINO DA FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Princípio Da Divisibilidade Das Ações Penais Públicas, Responsabilidade Indenizatória, Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj
Processo Penal Revisão Criminal Prequestionamento Princípio Da Divisibilidade Das Ações Penais Públicas Responsabilidade Indenizatória Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CATARINO DA FONSECA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Inadequação da revisão criminal para rediscussão ampla de matéria já decidida (art. 621 do CPP; Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.605/1998 (mesmo após embargos de declaração e sem indicação de violação ao art. 619 do CPP), e, superado esse óbice, a revisão criminal é inadequada para reabrir matéria já julgada (art. 621 do CPP; Súmula 83/STJ), havendo ainda precedente sobre o quantum indenizatório, de modo que não se demonstrou hipótese de interferência nos termos indicados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.