AREsp 2981673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o laudo pericial atestou ausência de marca e numeração de série aparentes na arma, circunstância que, em princípio, caracteriza o art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003; a contestação de que a numeração seria apenas ilegível por desgaste demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial é deficiente por falta de cotejo analítico, similitude fática e prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: VALDSON MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ausência De Marca E Numeração De Arma, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 284 E 282 Do STF
Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ausência De Marca E Numeração De Arma Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmulas N. 284 E 282 Do STF

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Parties

VALDSON MOREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do delito por ausência de marca e numeração de série na arma
  2. 2 Se a indicação de ausência de vestígios de supressão de peças afasta a caracterização do crime
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o laudo pericial atestou ausência de marca e numeração de série aparentes na arma, circunstância que, em princípio, caracteriza o art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003; a contestação de que a numeração seria apenas ilegível por desgaste demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial é deficiente por falta de cotejo analítico, similitude fática e prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental