HC 1049139 - DECISAO

HC 1049139 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a inadequação procedimental; a revisão criminal não é meio para reexaminar prova e fatos sem demonstração concreta de hipótese do art. 621 do CPP; o acórdão do Tribunal de origem está amparado em conjunto probatório robusto e a dosimetria não revela ilegalidade que justifique a via excepcional do habeas corpus; a pretensão de detração compete ao Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: GILBEMAR DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão De Origem: Vara Federal de Corrente/PI (Ação Penal n. 0023663-16.2015.4.01.4000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Qualificado Pelo Resultado Morte, Latrocínio, Valoração Probatória, Dosimetria, Detração
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Qualificado Pelo Resultado Morte Latrocínio Valoração Probatória Dosimetria +1 more

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Parties

GILBEMAR DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Vara Federal de Corrente/PI (Ação Penal n. 0023663-16.2015.4.01.4000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso especial
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória alegada vs impossibilidade de reexame na revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a inadequação procedimental; a revisão criminal não é meio para reexaminar prova e fatos sem demonstração concreta de hipótese do art. 621 do CPP; o acórdão do Tribunal de origem está amparado em conjunto probatório robusto e a dosimetria não revela ilegalidade que justifique a via excepcional do habeas corpus; a pretensão de detração compete ao Juízo da execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Acrescente-se, na autuação deste feito, o número 1018036-34.2025.4.01.0000 como de origem