HC 999792 - ACORDAO

HC 999792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal é instituto excepcional previsto taxativamente no art. 621 do CPP e não pode ser utilizado enquanto a ação penal não tiver transitado em julgado; além disso, a alegada identidade fático-jurídica constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada anteriormente nem acompanhada da decisão pertinente, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: DEUSDETE BAHIA LIRA; Corréu: Francisco Johny Ferreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova (materialidade), Interceptação Telefônica, Identidade Fático Jurídica, Inovação Recursal
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Parties

DEUSDETE BAHIA LIRA

Agravante

Francisco Johny Ferreira Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal em processo sem trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 621 do CPP
  3. 3 Inovação recursal pela tese de identidade fático-jurídica não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal é instituto excepcional previsto taxativamente no art. 621 do CPP e não pode ser utilizado enquanto a ação penal não tiver transitado em julgado; além disso, a alegada identidade fático-jurídica constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada anteriormente nem acompanhada da decisão pertinente, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental