HC 970568 - ACORDAO

HC 970568 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática — notadamente quanto à inaplicabilidade dos pressupostos do art. 621 do CPP, à impossibilidade de revolver a dinâmica fático-probatória e ao reconhecimento de que a condenação não se pautou exclusivamente em elementos de inquérito — aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Heliton de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento Testemunhal (show Up), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento Testemunhal (show Up) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Heliton de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 Validade do reconhecimento na modalidade show-up

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática — notadamente quanto à inaplicabilidade dos pressupostos do art. 621 do CPP, à impossibilidade de revolver a dinâmica fático-probatória e ao reconhecimento de que a condenação não se pautou exclusivamente em elementos de inquérito — aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido