AREsp 2834800 - ACORDAO

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Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria por bis in idem: a quantidade e variedade de drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base e, posteriormente, para negar o redutor do art. 33, §4º, o que justificou a concessão de habeas corpus de ofício. A agravante de reincidência foi afastada em revisão criminal que reconheceu a primariedade, pelo que se afastou o aumento decorrente dessa agravante. Aplicou‑se a fração redutora de 1/3 prevista no art. 33, §4º, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Parties
Embargante: Cristiano da Silva Dias Assiaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Cristiano da Silva Dias Assiaz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão
  2. 2 Manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria por bis in idem: a quantidade e variedade de drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base e, posteriormente, para negar o redutor do art. 33, §4º, o que justificou a concessão de habeas corpus de ofício. A agravante de reincidência foi afastada em revisão criminal que reconheceu a primariedade, pelo que se afastou o aumento decorrente dessa agravante. Aplicou‑se a fração redutora de 1/3 prevista no art. 33, §4º, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício.