HC 1043470 - ACORDAO

HC 1043470 - ACORDAO

Receberam-se os embargos como agravo regimental em razão da fungibilidade; a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a propositura de revisão criminal com aplicação retroativa do novo entendimento; no caso concreto, a prova e os fatos indicam tráfico em curso e flagrante esperado, não havendo que se falar em interceptação ilícita ou indução estatal que maculasse a prova, de modo que não se constata ilegalidade apta a ensejar a ordem; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante/paciente: JOÃ O CARLOS BORGES DA SILVA; Corré: Rogéria Dias Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (embargos de declaração recebidos como agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Fungibilidade Recursal, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Flagrante Esperado, Ilicitude De Prova (atendimento De Ligação Telefônica), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fungibilidade Recursal Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Flagrante Esperado Ilicitude De Prova (atendimento De Ligação Telefônica) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃ O CARLOS BORGES DA SILVA

Embargante/paciente

Rogéria Dias Moreira

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a propositura de revisão criminal
  2. 2 Se o atendimento de ligação telefônica por policial configura interceptação ilícita apta a macular prova
  3. 3 Se a posse de munições desacompanhadas de arma pode ensejar aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental em razão da fungibilidade; a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a propositura de revisão criminal com aplicação retroativa do novo entendimento; no caso concreto, a prova e os fatos indicam tráfico em curso e flagrante esperado, não havendo que se falar em interceptação ilícita ou indução estatal que maculasse a prova, de modo que não se constata ilegalidade apta a ensejar a ordem; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (embargos de declaração recebidos como agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental