HC 1044885 - ACORDAO

HC 1044885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional consubstancia mera reapreciação do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela natureza excepcional da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o reconhecimento pessoal, embora com formalidades discutidas, foi corroborado por diversos outros elementos de prova (depoimentos em juízo e prisão em flagrante), de modo que a alegada irregularidade não implicou nulidade nem acarretou prejuízo demonstrado pela parte agravante.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Intérprete E Dificuldades Linguísticas, Corroboração Probatória
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Admissibilidade Da Revisão Criminal Intérprete E Dificuldades Linguísticas Corroboração Probatória

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado na delegacia, em inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, pode fundamentar condenação quando corroborado por outros elementos de prova
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reapreciação de provas já analisadas em instância de apelação (art. 621 do CPP)
  3. 3 Efeito da dificuldade linguística da vítima e da ausência de intérprete sobre a validade da prova obtida na delegacia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional consubstancia mera reapreciação do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela natureza excepcional da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o reconhecimento pessoal, embora com formalidades discutidas, foi corroborado por diversos outros elementos de prova (depoimentos em juízo e prisão em flagrante), de modo que a alegada irregularidade não implicou nulidade nem acarretou prejuízo demonstrado pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus/revisão criminal