HC 1053246 - DECISAO

HC 1053246 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem examinou as alegações e concluiu pela insuficiência de prova nova para alterar o julgado transitado em julgado, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame ampliado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUANA RIBEIRO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Nova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilicitude De Provas, Prisão Domiciliar
Constitucional Penal Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Nova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUANA RIBEIRO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prova nova em revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem examinou as alegações e concluiu pela insuficiência de prova nova para alterar o julgado transitado em julgado, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame ampliado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.