HC 1046160 - ACORDAO

HC 1046160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível quando a instância antecedente não está exaurida (há embargos de declaração pendentes), e porque a pretensão do agravante exige revolvimento fático-probatório e reapreciação de provas já analisadas, o que é incompatível com a revisão criminal salvo hipótese de ilegalidade manifesta e contradição indubitável aos autos, não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: Leandro de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Anterior, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Prova Inquisitorial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Exaurimento Da Instância Anterior Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório Prova Inquisitorial

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Parties

Leandro de Souza Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 Efeito de embargos de declaração pendentes sobre o exaurimento da instância anterior
  3. 3 Proibição de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível quando a instância antecedente não está exaurida (há embargos de declaração pendentes), e porque a pretensão do agravante exige revolvimento fático-probatório e reapreciação de provas já analisadas, o que é incompatível com a revisão criminal salvo hipótese de ilegalidade manifesta e contradição indubitável aos autos, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente