AREsp 3020464 - ACORDAO

AREsp 3020464 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é meio extraordinário cabível somente em hipóteses excepcionais onde a contradição à evidência dos autos seja patente e não demande nova valoração subjetiva de provas; a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza reexame após o trânsito em julgado; e a dosimetria da pena não se presta à rediscussão em revisão criminal com base nos mesmos elementos probatórios.

Parties
Agravante: MAICON MACHADO BUENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Aplicação Retroativa De Jurisprudência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON MACHADO BUENAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível revisão criminal para reexame de fatos e provas após o trânsito em julgado?
  2. 2 A mudança de entendimento jurisprudencial autoriza novo conhecimento da matéria em revisão criminal após o trânsito em julgado?
  3. 3 A dosimetria da pena, com exasperação acima de 1/6 e agravamento pela reincidência em 1/5 sem fundamentação idônea, pode ser revista em sede de revisão criminal?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é meio extraordinário cabível somente em hipóteses excepcionais onde a contradição à evidência dos autos seja patente e não demande nova valoração subjetiva de provas; a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza reexame após o trânsito em julgado; e a dosimetria da pena não se presta à rediscussão em revisão criminal com base nos mesmos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.