HC 941494 - ACORDAO

HC 941494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já exaustivamente avaliados e acobertados pela coisa julgada, e os requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados pela defesa, tornandos inviável o provimento pretendido.

Parties
Agravante: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliar, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Associação Ao Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas já analisados
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já exaustivamente avaliados e acobertados pela coisa julgada, e os requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados pela defesa, tornandos inviável o provimento pretendido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus