AREsp 3103878 - DECISAO

AREsp 3103878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional e evita o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILDO DOS SANTOS LINS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS LINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do processamento da revisão criminal quanto à fração aplicada à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Cabimento de reanálise do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional e evita o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.