HC 954804 - ACORDAO

HC 954804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, a revisão criminal somente é cabível nas hipóteses do art. 621 do CPP e não se admite aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a condenação se apoiou em conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e não exclusivamente em prova inquisitorial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Aplicação Retroativa De Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade Probatória
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Aplicação Retroativa De Alteração Jurisprudencial Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Probatória

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Parties

ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, a revisão criminal somente é cabível nas hipóteses do art. 621 do CPP e não se admite aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a condenação se apoiou em conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e não exclusivamente em prova inquisitorial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, por conseguinte, a situação fática probatória apreciada nas instâncias de origem