HC 1080790 - DECISAO

HC 1080790 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (comparsaria, repouso noturno, vítima idosa, agressões e sufocação), elementos que autorizam regime mais rigoroso mesmo diante da primariedade e da pena inferior a oito anos, de modo que a revisão criminal não é via adequada para reanalisar mérito já apreciado.

Parties
Paciente: ENDRYL KAIQUE D LIA MAFFEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido revisional indeferido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Delito Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ENDRYL KAIQUE D LIA MAFFEI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscussão do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade e da pena inferior a oito anos
  3. 3 Configuração de bis in idem ao utilizar as mesmas circunstâncias para dosimetria e para justificação do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (comparsaria, repouso noturno, vítima idosa, agressões e sufocação), elementos que autorizam regime mais rigoroso mesmo diante da primariedade e da pena inferior a oito anos, de modo que a revisão criminal não é via adequada para reanalisar mérito já apreciado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido revisional indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal