REsp 2253899 - ACORDAO

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A jurisprudência e o acórdão estadual mostram que a revisão criminal não pode servir de reexame do conjunto fático-probatório nem de nova apelação; não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade na dosimetria, e tendo o Tribunal de origem corrigido erro de fato e motivado a exasperação da pena-base com elementos concretos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS BENEDITO CORREA DA SILVA; Agravante: MARIA DO SOCORRO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS BENEDITO CORREA DA SILVA

Agravante

MARIA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP pela omissão quanto à fundamentação da pena-base e à fração de aumento na dosimetria
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para rediscussão do mérito condenatório e da dosimetria sem prova nova ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilegalidade da fração adotada na exasperação da pena-base por contrariar parâmetro prudencial de 1/6

Ratio Decidendi

A jurisprudência e o acórdão estadual mostram que a revisão criminal não pode servir de reexame do conjunto fático-probatório nem de nova apelação; não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade na dosimetria, e tendo o Tribunal de origem corrigido erro de fato e motivado a exasperação da pena-base com elementos concretos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental