HC 1082417 - DECISAO

HC 1082417 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recorre à revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime (tráfico Para Porte Para Consumo), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime (tráfico Para Porte Para Consumo) Competência Do STJ

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Parties

FELIPE GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus que objetiva revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize o deferimento de Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio diante de decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recorre à revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.