AREsp 3112348 - DECISAO

AREsp 3112348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 sem demonstrar que não se exige reexame de provas, não comprovou cotejo analítico entre julgados e houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Uso Da Revisão Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 sem demonstrar que não se exige reexame de provas, não comprovou cotejo analítico entre julgados e houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.